NFC-e será obrigatória a todos os contribuintes no Mato Grosso

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A partir de 1º de agosto todos os estabelecimentos mato-grossenses, independentemente do respectivo faturamento, serão credenciados como emissores de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
O escopo da NFC-e abrange, exclusivamente, operações comerciais de venda de mercadoria a consumidor final (pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS), de forma presencial ou com entrega em domicílio, ocorridas dentro do Estado, sem possibilidade de geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Esclarecimentos adicionais sobre regras da legislação relacionadas à NFC-e podem ser obtidos no Plantão Fiscal da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso: (65) 3617-2900 ou e-mail: nfce@sefaz.mt.gov.br.

Mais informações são encontradas no portal da NFC-e: www.sefaz.mt.gov.br/portal/nfce/.
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