Sefaz-RJ explica a aplicação da NFC-e no estado

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A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz) promoveu nesta quarta-feira o café de manhã tributário. Na ocasião, técnicos do órgão explicaram como será a aplicação prática da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica no Estado.
O auditor da Sefaz, João Carlos Nascimento, adiantou que nos próximos dias será publicada no Diário Oficial do Estado um decreto que irá regulamentar a implantação do sistema. Os microempreendedores individuais não poderão emitir a NFC-e, já que não possuem Inscrição estadual.
A implementação da novidade será dividida em etapas, na qual a primeira será iniciada no mês de agosto deste ano. Esta fase inaugural será a adesão voluntária para fase de testes em ambiente de emissão. O documento, neste momento, não terá validade jurídica.
Já em outubro começaria a segunda etapa que corresponde a adesão voluntária para ambiente de produção. Neste momento, o documento já possuirá validade jurídica.SisCommerce PDV – Soclução em transmissão de NFC-e
É importante ressaltar que a partir da adesão voluntária ao NFC-e a Sefaz não autorizará novas aquisições de ECF. No entanto, aqueles que as empresas já tiverem terão validade de dois anos, podendo serem utilizados simultaneamente. Outra ressalva é que no momento de sua adesão ao programa, ele deverá inutilizar o seu estoque de notas fiscais do modelo 2, exceto para os casos que o contribuinte comprovar que exerça sua função fora do estabelecimento comercial.
A partir de julho de 2015 começa a transição obrigatória dos contribuintes a NFC-e. Com isso, ele terá que inutilizar o seu estoque de notas fiscais do modelo 2 e começa a partir deste momento o prazo de dois anos para utilizarem os ECFs.
Para os optantes do Simples Nacional foi elaborado cronograma específico. Os adeptos do sistema com faturamento R$ 1,8 milhão até R$ 3,6 milhão terão que aderirem a partir de janeiro de 2016. Já os que possuem faturamento de R$ 360 mil até R$ 1,79 milhão a implantação deverá ser a partir do mês de julho de 2016. E a partir do mês de 2017 todos os demais contribuintes.

Fonte: www.monitormercantil.com.br